Resolução de litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios, que está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou através das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: +351 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: +351 218807030
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
CIMAAL Associação Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: +351 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Esta publicação é ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.
ABUSE DSA
A formalização das denúncias de conteúdos ilegais deve seguir as diretrizes estabelecidas no artigo 16 do Regulamento EU 2022/2065, de 19 de outubro de 2022.
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